Termos de Uso
Versão 2
Quem presta o serviço
O SOS Multas é operado por TARQOOM TECNOLOGIA - ME — CNPJ 67.870.746/0001-27, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, sala 2020, Alphaville, Barueri - SP, CEP 06.454-000 ("SOS Multas", "nós"). O SOS Multas não é um escritório de advocacia e não presta serviços de representação jurídica.
Natureza do serviço
O SOS Multas presta serviço de elaboração assistida de recursos e defesas administrativas de trânsito (defesa de autuação, indicação de condutor, recurso à JARI, recurso à segunda instância administrativa), com apoio de tecnologia de inteligência artificial e revisão por consultores da nossa equipe. O documento final é preparado para que você mesmo o protocole junto ao órgão de trânsito competente. A legislação de trânsito brasileira não exige representação por advogado para a apresentação de defesas e recursos administrativos — qualquer autuado pode elaborar e protocolar seu próprio recurso, da mesma forma que já é feito por despachantes. Ao contratar o SOS Multas, você contrata a elaboração do documento e orientação sobre o procedimento — não contrata representação legal, mandato, nem qualquer relação advogado-cliente. Nenhum conteúdo do serviço deve ser interpretado como parecer jurídico individualizado, consultoria jurídica personalizada ou substituto de aconselhamento de um advogado de sua escolha.
Como funciona
O serviço é composto pelas seguintes etapas, todas incluídas no preço contratado:
Recepção e triagem: você responde a um questionário sobre sua situação e envia os documentos
solicitados (notificação de autuação, CNH, CRLV, comprovante de residência, conforme o caso).
Análise e enquadramento: nossa tecnologia extrai os dados dos documentos enviados e classifica
o tipo de infração e a via de defesa/recurso cabível; você confirma que os dados extraídos estão corretos antes de prosseguir.
Geração do recurso: elaboramos o documento de defesa ou recurso com base nos dados
confirmados e na fundamentação aplicável ao seu caso.
Revisão: um consultor da nossa equipe revisa o material antes da entrega final — nenhum
documento é entregue sem essa revisão humana.
Entrega: você recebe o documento pronto para protocolo e as instruções de como e onde
protocolá-lo. É exatamente esse trabalho — recepção, análise, enquadramento, geração e revisão — que é remunerado pelo preço pago, independentemente do resultado do julgamento administrativo (ver Cláusula 8).
Prazos
Recursos e defesas administrativas de trânsito têm prazo legal improrrogável. Por isso: - Não aceitamos pedidos com menos de 48 (quarenta e oito) horas corridas até o vencimento do prazo — o tempo mínimo necessário para triagem, confirmação documental, elaboração e revisão humana com segurança. - É sua responsabilidade conferir a data-limite exata indicada na notificação recebida e iniciar o pedido com antecedência suficiente. - O SOS Multas não se responsabiliza por perda de prazo decorrente de informação incorreta fornecida por você, atraso no envio de documentos solicitados, ou início do pedido fora da janela mínima de 48 horas.
Desconto de multa × direito de recurso (aviso obrigatório)
Se você pagou a multa com 40% (quarenta por cento) de desconto dentro do prazo, a legislação (arts. 282-A e 284 do Código de Trânsito Brasileiro) considera que você reconheceu a infração e renunciou ao direito de recurso — não é possível apresentar defesa ou recurso administrativo depois disso, e o SOS Multas não pode prestar esse serviço para essa multa específica. Pagamento com 20% de desconto mantém o direito de recorrer. Se o recurso for deferido, o valor da multa pago com esse desconto é restituído pelo órgão de trânsito, não pelo SOS Multas — você deve solicitar essa restituição diretamente ao órgão, pelo canal de atendimento próprio dele; o SOS Multas não participa desse processo. O preço que você pagou pelo nosso serviço não é devolvido nessa hipótese: o serviço contratado (elaboração e entrega do recurso) já foi integralmente prestado, independentemente do resultado do julgamento (Cláusula 8). O sistema pergunta sobre isso antes de você contratar o serviço e oferece a chance de corrigir sua resposta caso tenha respondido por engano, antes e depois da contratação.
Pagamento
O preço é calculado conforme a categoria do seu caso e a etapa processual, exibido e confirmado antes do pagamento. Aceitamos Pix e cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme as opções exibidas no seu caso), processados através do Asaas (instituição de pagamento). O SOS Multas não armazena dados de cartão de crédito. O documento só começa a ser elaborado após a confirmação do pagamento.
Quando não aceitamos o pedido
Recusamos ou interrompemos um pedido, sem cobrança, nas seguintes situações: - Prazo insuficiente: menos de 48 horas até o vencimento do prazo legal (Cláusula 4). - Multa já paga com 40% de desconto: o direito de recurso já foi extinto por lei antes mesmo da contratação (Cláusula 5) — nesse caso, se você já tiver pago pelo nosso serviço, devolvemos integralmente o valor pago a nós (Cláusula 8.3), pois a prestação do serviço se tornou impossível por fato anterior à contratação, não imputável a nenhuma das partes. Essa devolução é só do valor pago ao SOS Multas — não temos qualquer participação no valor da multa em si, pago com desconto; qualquer direito relativo a esse pagamento deve ser pleiteado por você diretamente junto ao órgão de trânsito, pelos canais de atendimento próprios do órgão. - Órgão autuador ou tipo de infração fora da nossa área de atuação atual — informado antes da contratação, sem cobrança. - Documentos ilegíveis, incompletos ou aparentemente falsos/adulterados, quando não sanados após solicitação de reenvio.
Isenção de garantia de resultado — o que você está pagando
8.1. O SOS Multas presta uma obrigação de meio, não de resultado: nos comprometemos a executar com qualidade e diligência as etapas descritas na Cláusula 3 (recepção, análise, enquadramento, geração e revisão do recurso), mas não garantimos, prometemos nem insinuamos que o recurso será deferido ou aceito pelo órgão de trânsito. A decisão sobre o mérito do recurso é sempre exclusiva do órgão autuador competente e está fora do nosso controle. 8.2. O preço pago remunera o trabalho realizado — recepção de documentos, análise, correto enquadramento jurídico da infração, elaboração/geração do documento e revisão por um consultor — e não qualquer resultado do julgamento administrativo. Uma vez entregue o documento revisado (Cláusula 3, item 5), o serviço contratado está integralmente cumprido, independentemente de o recurso vir a ser deferido, indeferido ou parcialmente aceito pelo órgão. 8.3. Cancelamento e reembolso — critério direto, sem meio-termo, porque nosso processo é majoritariamente automatizado e não há como aferir "quanto" do trabalho já foi executado em um dado momento: - Antes de iniciada a elaboração do documento (Cláusula 3, item 3 — "Geração do recurso"): reembolso integral. - A partir do início da elaboração do documento: não há reembolso, qualquer que seja a etapa interna de processamento em curso (análise, geração, revisão) e mesmo que o documento final já tenha sido entregue a você — para fins de reembolso, o serviço é considerado uma unidade única, não fracionável. - Exceção da Cláusula 7 (multa já paga com 40%): reembolso integral do valor pago ao SOS Multas, por impossibilidade da prestação alheia à vontade das partes. - Você pode exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que a elaboração do documento ainda não tenha começado — dado o prazo legal do recurso, recomendamos fortemente contratar com antecedência caso queira se resguardar dessa janela.
Seus dados
O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade.
Alterações destes termos
Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento; a versão vigente no momento da contratação é a que se aplica ao seu pedido, e alterações posteriores não afetam pedidos já em andamento.
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.