Entenda o seu caso

Sim. A leitura inicial do documento e a apresentação das informações identificadas são gratuitas.

Você pode enviar o auto ou a notificação de trânsito que deseja compreender. Quanto mais legível e completo estiver o documento, maior será a quantidade de informações que o sistema poderá identificar.

Não. Essa é justamente uma das funções do diagnóstico: a IA analisa os dados disponíveis no documento para identificar a fase administrativa e indicar a medida compatível com ela.

Conforme as informações disponíveis no documento: tipo de documento; órgão responsável; infração indicada; fase do processo; prazo; e órgão destinatário.

Não. O diagnóstico não faz prognóstico de resultado e não informa percentual de chance de êxito. Sua finalidade é explicar o documento e identificar a fase administrativa e o prazo.

Não. O diagnóstico gratuito é uma etapa de orientação inicial. A elaboração e o protocolo de eventual defesa ou recurso são etapas distintas.

Se o documento estiver incompleto, ilegível ou não contiver determinada informação, o diagnóstico deve indicar essa limitação em vez de presumir dados inexistentes. Poderá ser solicitada uma imagem mais legível ou documentação complementar.

O Auto de Infração de Trânsito — AIT — é o registro da ocorrência da suposta infração. A Notificação de Autuação comunica a existência daquela autuação e abre a oportunidade para Defesa Prévia. A Notificação de Penalidade comunica que a autoridade decidiu aplicar a penalidade e informa o prazo para recurso.

Você não precisa identificar sozinho — envie o documento ao Diagnóstico TransitIA Multas. A IA faz a leitura das informações disponíveis e apresenta, gratuitamente, a fase identificada, o prazo, o órgão e a medida administrativa compatível.

Sim. O CTB admite notificação eletrônica. Nas hipóteses previstas em lei, o proprietário ou condutor é considerado notificado após o procedimento e o prazo estabelecidos para a comunicação eletrônica.

Sim. A Defesa Prévia é uma etapa anterior à aplicação da penalidade e não é obrigatória. Se ela não for apresentada e a penalidade vier a ser aplicada, ainda poderá caber recurso em 1ª instância à JARI, desde que o novo prazo seja observado.

Não. O recurso contra a penalidade não depende de ter sido apresentada Defesa Prévia anteriormente — são etapas diferentes do processo administrativo.

Não. A segunda instância existe para revisar uma decisão anterior da primeira instância. Se não foi apresentado recurso tempestivo à JARI, não há decisão da JARI a ser revista pelo CETRAN ou pelo órgão competente de segunda instância.

A Defesa Prévia é apreciada pela autoridade de trânsito competente — não é julgada pela JARI. A JARI atua depois, no julgamento do recurso em primeira instância contra a penalidade aplicada.

O CTB estabelece efeito suspensivo para o recurso tempestivo contra a penalidade. O recurso apresentado fora do prazo não possui esse efeito e é arquivado.

Não há exigência geral de advogado. A própria parte legitimada pode apresentar sua manifestação ou atuar por representante ou procurador, conforme as regras aplicáveis (Res. CONTRAN 900/2022).

Não é necessário que o cidadão decore ou reproduza artigos de lei. O importante é que o pedido apresente de maneira compreensível os fatos, seus fundamentos e os documentos que sustentam a alegação — a fundamentação jurídica adequada, porém, pode ser importante para demonstrar por que a autuação ou penalidade deve ser revista.

Quando o infrator não é identificado no momento da autuação, o principal condutor ou proprietário dispõe, em regra, de 15 dias contados da Notificação de Autuação para identificar o verdadeiro condutor (art. 257, §7º do CTB), observadas as regras do CONTRAN. Popularmente chamado de "transferir os pontos", o nome correto é indicação do condutor infrator.

Administrativamente, a indicação deve ser realizada dentro do prazo próprio informado na Notificação de Autuação — não deve ser confundida com Defesa Prévia ou recurso de multa.

Não necessariamente. A simples instauração do processo administrativo de suspensão não significa que o cumprimento da penalidade já começou — é preciso verificar a fase do processo, as notificações existentes, os recursos eventualmente apresentados e a data registrada para início da penalidade.

Se o recurso for tempestivo e a penalidade ainda não tiver iniciado seus efeitos, a existência do processo, por si só, não equivale ao início da suspensão. É importante conferir o prontuário e as notificações, pois outras restrições podem existir independentemente daquele processo.

É uma infração para a qual a própria lei prevê a suspensão do direito de dirigir — nesse caso, a suspensão não depende de atingir 20, 30 ou 40 pontos.

Em regra, não. O CTB exclui da contagem de pontos as infrações punidas especificamente com suspensão do direito de dirigir — a suspensão, nesse caso, decorre da própria infração.

Não. Uma infração gravíssima pode gerar sete pontos sem possuir suspensão específica. Para saber se ela é autossuspensiva, é preciso verificar se a suspensão está expressamente prevista para aquele enquadramento.

Não. A suspensão impede temporariamente o exercício do direito de dirigir. A cassação atinge o documento de habilitação e possui hipóteses próprias e procedimento de reabilitação posterior.

Além do término do período de suspensão, devem ser observados os requisitos legais aplicáveis, inclusive curso de reciclagem quando exigido. É recomendável confirmar a regularização do prontuário antes de voltar a dirigir.

Não. Depois do período legal, o interessado poderá requerer sua reabilitação e deverá cumprir os procedimentos e exames exigidos.

A velocidade medida é a registrada pelo equipamento. A velocidade considerada é a utilizada para o enquadramento da infração, após a aplicação dos critérios técnicos previstos para a medição — por isso as duas podem aparecer com valores diferentes na notificação.

Não. A suspensão específica ocorre quando a velocidade considerada ultrapassa a máxima permitida em mais de 50%. Nas faixas inferiores, o enquadramento é diferente.

Não. A recusa possui enquadramento próprio no CTB (art. 165-A). A infração por dirigir sob influência (art. 165) e a infração pela recusa aos procedimentos de fiscalização são distintas, embora possam possuir penalidades administrativas semelhantes.

Não. O CTB permite recorrer dentro do prazo legal sem o recolhimento prévio da multa.

Não automaticamente. O simples pagamento não significa renúncia ao questionamento administrativo. Situação diferente é a opção pelo desconto de 40% via sistema eletrônico, que pressupõe reconhecimento da infração e opção por não apresentar defesa nem recurso.

O pagamento da própria multa não é condição para apresentação do recurso. A forma de protocolo depende do órgão e pode ser eletrônica, presencial ou por outras modalidades disponibilizadas. Podem existir despesas particulares (ex.: postagem, obtenção de documentos), conforme o caso.

Não necessariamente. A regulamentação não permite exigir, para fins de admissibilidade da defesa ou recurso, documentos ou cópias de documentos que tenham sido emitidos pelo próprio órgão responsável pela autuação. Ainda assim, a documentação necessária deve ser verificada no procedimento e nas instruções do órgão.

Em regra, não. Nos procedimentos de advertência e multa disciplinados pelo CONTRAN, cada requerimento deve ter apenas um AIT como objeto.

Sim. A manifestação deve ser formalizada por escrito — isso não significa necessariamente papel; quando o órgão disponibiliza meios digitais, a apresentação pode ocorrer eletronicamente.

Em regra, não. A regulamentação geral exige assinatura do requerente ou representante, mas não estabelece reconhecimento de firma como requisito geral. Devem ser observadas eventuais exigências específicas legalmente aplicáveis ao procedimento.

Não. A legislação de trânsito brasileira não exige representação por advogado pra apresentar defesa ou recurso administrativo — qualquer autuado pode elaborar e protocolar o próprio recurso, do jeito que já é feito por despachantes. É exatamente isso que preparamos pra você.

Não. Nosso trabalho é uma obrigação de meio: executamos com qualidade e revisão humana obrigatória as etapas de análise, elaboração e revisão — mas a decisão sobre o mérito do recurso é sempre exclusiva do órgão de trânsito, fora do nosso controle.

Depende do percentual. Pagamento com 40% de desconto extingue o direito de recurso por lei (arts. 282-A e 284 do CTB). Com 20% de desconto, o direito de recorrer é mantido — se o recurso for deferido, o valor é restituído pelo próprio órgão de trânsito.

Depende do prazo do seu caso específico. Por segurança, não aceitamos pedidos com menos de 48 horas até o vencimento do prazo legal — é o mínimo pra fazer triagem, confirmação de documentos, elaboração e revisão com qualidade.

Hoje, só em São Paulo.