Recurso à JARI: prazo e como apresentar
O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o recurso de primeira instância contra a penalidade já aplicada. Passa a caber quando você recebe a Notificação de Penalidade, e o prazo é o indicado nela, não inferior a 30 dias.
Você pode recorrer à JARI mesmo sem ter apresentado defesa prévia. O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo; o apresentado fora do prazo é arquivado. Veja abaixo quando cabe, o que o recurso precisa conter e o que vem depois.
Conteúdo informativo da TARQOOM TECNOLOGIA · atualizado em 22/10/2026. Não é consulta jurídica nem garantia de resultado: cada caso depende do documento recebido.
O que é a JARI
A JARI é o órgão colegiado que julga, em primeira instância, os recursos contra penalidades de trânsito. O recurso é apresentado perante a autoridade responsável pela penalidade e, sendo tempestivo, é remetido à JARI.
Quando cabe o recurso à JARI
A Notificação de Penalidade informa que a autoridade decidiu aplicar a penalidade. No caso de multa, ela também informa o valor, o vencimento e o prazo para recurso. Esse é o momento do recurso à JARI: já existe uma decisão administrativa de aplicar a penalidade e ela passa a poder ser questionada.
O recurso pode ser apresentado tanto por quem já fez defesa prévia e não teve êxito quanto por quem não apresentou defesa prévia ou perdeu esse prazo.
| Passo | Documento/Fase | Medida | Se não apresentar |
|---|---|---|---|
| 1º passo | Notificação de Autuação | Defesa Prévia | O processo pode seguir para aplicação da penalidade |
| 2º passo | Notificação de Penalidade | Recurso à JARI | O recurso intempestivo é arquivado e a via administrativa ordinária pode se encerrar |
| 3º passo | Decisão da JARI | Recurso em 2ª instância | Encerra-se a possibilidade do recurso administrativo ordinário daquela etapa |
Prazo do recurso à JARI
O prazo é o indicado na Notificação de Penalidade, não inferior a 30 dias. Recurso intempestivo é arquivado, e a via administrativa ordinária pode se encerrar. Por isso o primeiro passo é conferir a data-limite no documento.
Depois de apresentado, o julgamento em primeira instância deve ocorrer em até 24 meses do recebimento pelo órgão julgador.
O que o recurso precisa conter
Um recurso pode discutir várias multas? Em regra, não. Cada requerimento deve ter um único Auto de Infração de Trânsito — AIT — como objeto.
- órgão responsável
- identificação do requerente
- endereço e contatos
- documento de identificação e CPF ou CNPJ
- placa do veículo
- número do Auto de Infração
- fatos e fundamentos da manifestação
- documentos que sustentem a alegação, quando existentes
- data
- assinatura
Quem pode recorrer
- proprietário do veículo
- condutor devidamente identificado
- embarcador
- transportador
- representante ou procurador devidamente constituído
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. O recurso pode ser apresentado no prazo legal sem pagamento prévio. Também é possível pagar e continuar discutindo: se a penalidade for posteriormente afastada, a legislação prevê restituição do valor pago, com a atualização aplicável. O desconto de 40% é exceção, porque envolve renúncia ao recurso.
O que acontece depois da decisão da JARI
Se a JARI negar o recurso, ainda pode caber recurso em segunda instância, no prazo de 30 dias da publicação ou notificação da decisão. Esse recurso revisa a decisão da JARI: ele não substitui a etapa perdida na primeira instância.
Perguntas frequentes
O recurso à JARI suspende a cobrança da multa?
O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo. O recurso apresentado fora do prazo é arquivado.
Posso recorrer à JARI sem ter feito a defesa prévia?
Sim. A ausência de defesa prévia não impede o recurso contra a penalidade aplicada.
Um recurso pode discutir várias multas?
Em regra, não. Cada requerimento deve ter um único Auto de Infração de Trânsito como objeto.
A JARI sempre aceita o recurso?
Não. A decisão sobre o mérito é exclusiva do órgão julgador, fora do controle de quem elabora o recurso. O trabalho é de meio, não de resultado.